Planet Kids

Contrato de Licença

Este Contrato de Licença ("Contrato") é celebrado e entrou em vigência a partir da confirmação do aceite ("Data de Vigência"), entre PLAYGROUND SERIOUS FUN PRODUÇÕES E MARKETING LTDA. EPP (“PLANET KIDS”), pessoa jurídica de direito privado nacional, com sede social, à Avenida Ibirapuera, nº 2144, 10o andar, São Paulo/SP, CEP 04028-001, Brasil, ("Licenciante"/ “Licenciador”) e Usuário Final ("Licenciado"), celebram o presente “Contrato de Licença” (“Acordo” ou “Contrato”), que será regido pelas seguintes cláusulas.

1. DEFINIÇÕES.

Os termos em maiúsculas utilizados neste Acordo têm o seguinte significado:

  1. 1.1. “End-user” significa um usuário final usando o produtos do Licenciante para fins pessoais.
  2. 1.2. “Propriedade Intelectual” significar qualquer patente, pedido de patente, inclusive com relação a patentes e direitos de patentes concedidas em qualquer reedição, divisão, continuação em aplicações, parte agora ou no futuro, arquivados, modelos de utilidade emitidos ou pendentes, segredos comerciais, marcas comerciais, direitos de autor (incluindo os direitos autorais sobre software de código), design industrial ou qualquer outro direito de propriedade intelectual registrados ou não, em qualquer país do mundo.
  3. 1.3. “Software / Apps licenciado” significa o Software/Aplicativo Licenciados, definidos neste acordo, qualquer atualização futura, e qualquer outro software fornecido ao Licenciado sob este Contrato.

2. CONCESSÃO DE LICENÇA.

  1. 2.1. De acordo com os termos e condições deste Contrato (incluindo, sem limitação, o pagamento de todos os valores), o Licenciante concede ao Licenciado, para o prazo conforme definido na cláusula 11 abaixo, o direito e licença, a nível mundial, não-exclusiva, não transferível, não sub-licenciável, para uso doméstico, o software fornecido ao Licenciado sob este Contrato (conforme especificado no Anexo a), relacionado ao público infanto-juvenil.
  2. 2.2. Restrições ao uso. Licenciado não deve, e não deve permitir que qualquer terceiro:
  3. 2.1.1. distribua, sub-licence, forneça, divulgue, conceda acesso, ou disponibilize o Software Licenciado, exceto em conexão com a distribuição e / ou venda de produtos do Licenciado para uso em conjunto;
  4. 2.1.2. modifique, adapte, traduza ou crie derivados do Software Licenciado;
  5. 2.1.3. faça engenharia reversa, descompile, desmonte ou tente obter o código fonte de qualquer software licenciado fornecido ao Licenciado em código objeto;
  6. 2.1.4. incorpore ou vincule qualquer parte do Software Licenciado com quaisquer programas de código aberto, ou não tome qualquer ação que possa causar, pelo software de terceiros, a submissão aos termos da General Public License da Free Software Foundation (GPL) ou Lesser General Public License (LGPL), ou de qualquer outra licença “open source” (software livre).
  7. 2.3. Software de Terceiros. O Software de Terceiros está sujeito a restrições e / ou termos e condições, diferentes daqueles listados no corpo deste Contrato, aplicando-se as normas lá contidas.
  8. 2.4. Avisos e notificações. O Licenciado não poderá remover ou alterar qualquer marca, nome comercial, direitos de autor, ou outros avisos de propriedade, legendas, símbolos ou etiquetas (coletivamente, "Marcas") que aparecem em cópias do Software Licenciado, e que foram reproduzidas em qualquer cópia do Software Licenciado distribuído ou sub-licenciado pelo Licenciado.

3. ENTREGA.

  1. 3.1. Entrega. Licenciador deverá entregar ao Licenciado, uma (1) cópia do Software Licenciado em formato electrônico (Web TV, Mobile, etc).

4. REMUNERAÇÃO.

  1. 4.1.Valores. Com relação aos direitos e licenças concedidas nos termos deste Contrato, o Licenciado deverá pagar Licenciante os valores especificados no Anexo “A” que integra este e de acordo com as condições de pagamento nele e aqui especificados. Todos os pagamentos devem ser feitos em moeda brasileira (Real).
  2. 4.2. Condições de Pagamento. Salvo disposição em contrário no Anexo “A”, todos os valores são devidos e pagos através de cartão de crédito (VISA, Mastercard, AMEX, etc). Todos os pagamentos deverão ser feitos livres e desembaraçados e sem dedução de quaisquer tributos, atuais e futuros, impostos por qualquer autoridade tributária. Os pagamentos não são reembolsáveis​​, exceto o previsto na cláusula 6.1.

5. PROPRIEDADE.

  1. 5.1. Propriedade. Exceto para os direitos de licença concedidos expressamente pelo Licenciante ao Licenciado na Cláusula 2 acima, o Licenciante e seus licenciadores primários (produtores) detêm todos os direitos, a nível mundial, do software licenciado, código fonte, programas binários e documentação, incluindo, sem limitação, TODAS as modificações, revisões, correções de bugs, atualizações, melhorias e tudo relacionado com know-how e toda a propriedade intelectual/industrial relacionada ao presente contrato ("Propriedade Intelectual do Licenciante").
  2. 5.2. Cessão. O Licenciado irrevogavelmente atribui e reconhece ao Licenciador, sem ressalvas, todos os direitos autorais, marcas, patentes, direitos industriais e todas as outras de propriedade intelectual e de direitos de propriedade relacionados ao presente contrato e concorda que essa atribuição deve ser eficaz, sob qualquer lei aplicável, ou regulamento.

6. GARANTIA LIMITADA.

  1. 6.1. Licenciante garante ao Licenciado que o Software Licenciado está em conformidade com as especificações funcionais para tal, por um período de 07 (sete) dias após a data da primeira entrega do Software Licenciado (ou qualquer parte dele) para o Licenciado ("Garantia"). Se, durante este período, o Software Licenciado não substancialmente estiver em conformidade com as especificações, o Licenciado notificará o Licenciador por escrito, e este, a seu exclusivo critério, compromete-se a substituir ou reparar o Software Licenciado, a título gratuito ou, rescindir este Contrato e reembolsar ao Licenciado quaisquer montantes pagos em relação ao Software Licenciado com defeito. O PRECEDENTE É A ÚNICA RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE E ÚNICA E EXCLUSIVA POSSIBILIDADE DO LICENCIADO RESCINDIR O CONTRATO POR QUEBRA DE GARANTIA
  2. 6.2. Licenciante não garante que: (i) o Software licenciado é livre de erros e / ou será executado corretamente em todos os hardwares de computador, smartphones, TVs e / ou quaisquer sistemas operacionais móveis, (ii) o Software Licenciado irá atender aos requisitos do Licenciado, ou (iii) a operação do Software Licenciado será ininterrupta ou livre de erros.
  3. 6.3. As garantias previstas nesta Seção 6 não se aplicam a qualquer defeito que resulta do Software Licenciado ou qualquer parte dele: (i) a ser modificado ou alterado por qualquer pessoa, exceto pelo Licenciante, (ii) ser combinado com qualquer software ou hardware, na medida em que o defeito é resultado de tal combinação, (iii) no caso de utilização não autorizada nos termos deste Contrato.
  4. 6.4. As garantias previstas nesta cláusula 6 são concedidas ao Licenciado, apenas, e não a terceiros.
  5. 6.5. O SOFTWARE LICENCIADO É FORNECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ("COMO ESTÁ"). O LICENCIANTE NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, COM RESPEITO AO SOFTWARE LICENCIANDO, de que o mesmo é adequado a um uso ou fim específico, muito menos comercialmente falando. Licenciante não dá QUALQUER GARANTIA, DE QUALQUER TIPO, EM RELAÇÃO A QUALQUER SOFTWARE DE TERCEIROS EVENTUALMENTE INCLUÍDOS NO SOFTWARE LICENCIADO.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

  1. 7.1. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO LICENCIANTE, RELATIVAMENTE A ESTE CONTRATO E DO SOFTWARE LICENCIADO, não excederá o montante dos pagamentos e royalties, por unidade, efetivamente pagos aos LICENCIANTE SOB ESTE ACORDO, DURANTE O período de 12 meses imediatamente anterior à data da RECLAMAÇÃO APLICÁVEL.
  2. 7.2. EM HIPÓTESE ALGUMA A LICENCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, DIRETOS OU NÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE DADOS, DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES, OU VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, DECORRENTES OU RELATIVAS ao presente Acordo.
  3. 7.3 Licenciado reconhece que os pagamentos refletem a alocação dos riscos entre as partes e que o Licenciante não teria celebrado este Contrato sem ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.

8. INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

  1. 8.1. Não obstante o acima exposto, o Licenciante não terá qualquer obrigação com relação a qualquer alegação de violação com base em (i) qualquer uso do Software Licenciado / Aplicativo que não esteja em conformidade com este Acordo, (ii) qualquer uso do Software licenciado em combinação com produtos, equipamentos , software ou dados não fornecidos pelo Licenciante (iii) qualquer modificação do Software licenciado por qualquer outra pessoa que não Licenciante (iv), o uso, pelo Licenciado, de um software que infrinja direitos autorais, após ser notificado pelo Licenciante.
  2. 8.2. ESTA CLÁUSULA 8 LIMITA A RESPONSABILIDADE DO LICENCIANTE E DA LICENCIADA, RELATIVA AO SOFTWARE FORNECIDO SOB ESTE CONTRATO OU SEUS ANEXOS.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO.

  1. 9.1. Prazo. O prazo do presente Acordo e todas todas as licenças concedidas aqui terá início à partir de sua celebração (adesão ao sistema) e permanecerá em vigor indefinidamente, a menos que seja rescindido em conformidade com as situações a seguir.
  2. 9.2. Rescisão motivada. Se uma das partes deixar de cumprir ou violar qualquer das suas obrigações nos termos deste instrumento, a parte não infratora poderá encaminhar notificação por escrito de tal falha, para a parte infratora, e o infrator terá trinta 15 (quinze) dias para curar tal violação. Caso o infrator não consiga cessar tal violação, ou não o faça dentro do prazo acima, a parte inocente poderá rescindir imediatamente o presente Acordo, mediante notificação por escrito à parte infratora.
  3. 9.3. Rescisão por outras causas. Cada uma das partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito à outra parte, se: (i) qualquer das partes ajuizar pedido de falência, recuperação judicial ou sofrer pedido judicial de cobrança ou execução, inclusive fraude contra credores, (ii) mudança de objeto social por parte da Licenciante que não se adapte ao presente contrato, (iv) se qualquer das partes cessar sua existência (morte no caso de pessoa física) ou cessar suas atividades comerciais (no caso de pessoa jurídica).
  4. 9.4. Se o Licenciado pleitear, imotivadamente, rescisão sem aviso prévio, deverá pagar APENAS os valores relativos AO MÊS EM VIGÊNCIA.
  5. 9.5. Efeitos da rescisão. Após a expiração ou rescisão deste Contrato, por qualquer motivo, todas as licenças concedidas ao Licenciado deverão se encerrar imediatamente e o Licenciado não terá mais direito de usar o Software Licenciado.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

  1. 10.1. Avisos. Qualquer notificação relativa a este Contrato, deve ser feita por escrito, gerando feitos somente após o recebimento, se entregues pessoalmente, por e-mail ou no endereço indicado no preâmbulo deste.
  2. 10.2. Lei Aplicável, Jurisdição e Resolução de Litígios. Todas as disputas, controvérsias e divergências entre as partes decorrentes ou relacionadas a este Acordo devem ser regidas pela Lei Brasileira, facultando-se às partes a arbitragem (não obrigatória) e sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo.
  3. 10.3. Renúncia; Acordo Integral. Nenhum atraso, omissão ou falha no exercício de qualquer direito ou medida por qualquer das partes será considerada uma renúncia, nem qualquer exercício de qualquer direito ou medida impedem que qualquer outro, ou ainda seu exercício ou o exercício de qualquer outro direito ou remédio concedido por este meio ou pela lei. Este Contrato e os Anexos do presente regulamento em anexo constituem todo o entendimento entre as partes com relação ao assunto em matéria ora tratada e invalida todas e quaisquer comunicações orais ou escritas anteriores ou contemporâneas com relação ao assunto em questão.
  4. 10.4. Cessão. O presente Acordo será vinculativo e reverterá em benefício de partes e seus respectivos sucessores. Nenhuma das partes poderá ceder este Contrato com seus direitos e obrigações, sem a prévia permissão por escrito da outra parte, exceto no caso do Licenciante ceda os direitos (i) a uma filial ou sucursal sua, ou (ii) para o adquirente do Licenciante que se torne o possuidor e proprietário dos seus ativos de negócios relacionados a este Acordo. Qualquer tentativa de cessão em violação do aqui exposto será nula.
  5. 10.5. Contratantes independentes. Cada uma das partes será e agirá como um contratante independente e não como um agente ou parceiro, ou empreendedor conjunto com a outra parte para qualquer finalidade, e nenhuma das partes em virtude do presente Acordo pode ter qualquer direito, poder ou autoridade para agir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra parte. Igualmente, não haverá qualquer relação de trabalho ou emprego entre as partes contratantes.

E assim firmam, eletronicamente ou não, o presente contrato, que será cumprido pelas partes ou seus representantes.

ANEXO A

  1. 1. Aplicativo licenciado: PLANET KIDS>
  2. 2. Valores: Brasil: R$13,99 por mês, com exceção DOS SERVIÇOS CONTRATADOS através da Apple Store que serão cobradas U$ 6,99 (dólar dos Estados Unidos). Os primeiros sete dias de uso são gratuitos e OS VALORES SERÃO COBRADOS a partir desse período, exceto para as assinaturas feitas através de conta na Apple Store, que não terão direito ao período grátis, devido as políticas de cobrança da Apple Computer Inc.>

ANEXO B

SOFTWARE DE TERCEIROS

Todo software de terceiros e aplicativos deve ser governado por seus respectivos proprietários (Apple Computer Inc., etc.) de acordo com seus direitos autorais.